Termos e Condições de Uso — 65xcom

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 65xcom ("Plataforma", "65xcom", "nós"). Ao acessar o site, realizar cadastro, efetuar depósitos ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pelo 65xcom, o Usuário manifesta de forma expressa e irrevogável sua concordância com estes Termos.

O 65xcom opera como plataforma de entretenimento online, oferecendo serviços de cassino digital, apostas esportivas, crash games e outros jogos de azar regulados no âmbito da legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

A aceitação destes Termos pressupõe que o Usuário possui capacidade civil plena, tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e age por conta própria e livre de qualquer coerção.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 65xcom e utilizar seus serviços, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, colaborador, representante ou familiar direto de funcionário do 65xcom.

2.2 Cadastro e Dados da Conta

O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas durante o cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui motivo para encerramento imediato da conta, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

É permitido apenas um único cadastro por Usuário, por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A abertura de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente vedada e poderá resultar em bloqueio permanente de todas as contas identificadas, sem direito a reembolso dos saldos.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 65xcom recomenda fortemente o uso de senhas únicas, longas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

O 65xcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso indevido à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis, o 65xcom adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificar a identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, eventualmente, antes de certos depósitos.

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação de identidade, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme solicitação da equipe de compliance.

3.2 Prazo de Verificação

O 65xcom se compromete a analisar os documentos enviados em até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. Enquanto a verificação estiver em andamento, o saque poderá ser suspenso. Depósitos e jogos permanecem disponíveis durante o processo de KYC.

A recusa em fornecer documentação solicitada dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar no encerramento da conta e devolução do saldo disponível após deduções de eventuais bônus não convertidos, conforme regras de cada promoção.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 65xcom aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — transferência instantânea disponível 24/7, sem taxas adicionais;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no país;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED/DOC — transferências bancárias dentro dos horários do sistema financeiro nacional;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos a aprovação pela operadora do cartão;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável, sujeita às cotações vigentes no momento da transação.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação e por período variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. O 65xcom se reserva o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas, cartões ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É terminantemente proibido receber depósitos de terceiros ou utilizar métodos de pagamento pertencentes a outras pessoas. O descumprimento desta regra acarretará o bloqueio imediato da conta.

5 Saques e Processamento

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque de seus saldos disponíveis a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC concluído) e não haja qualquer pendência de análise de segurança. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação interna, podendo ser concluídos em tempo ainda menor durante o horário comercial. Saques por outros métodos podem levar entre 1 (um) e 5 (cinco) dias úteis, dependendo da instituição financeira envolvida.

5.3 Restrições de Saque

• Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito;
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de rollover antes de serem sacáveis;
• O 65xcom pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• O 65xcom reserva-se o direito de limitar a frequência de saques em casos de suspeita de atividade fraudulenta.

6 Bônus e Promoções

O 65xcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e outras promoções destinadas aos seus usuários no Brasil. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos Termos específicos de cada oferta, que complementam e se integram aos presentes Termos gerais.

6.1 Requisitos de Rollover (Giro)

Todo bônus concedido pelo 65xcom está sujeito a requisitos de rollover (giro mínimo), que estabelecem o volume de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes do bônus. Os requisitos específicos de cada promoção são informados no momento da oferta. Como regra geral:

• Bônus de boas-vindas: rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Cashback semanal: sem requisito de rollover — saldo liberado diretamente para saque;
• Rodadas grátis: os ganhos obtidos estão sujeitos a rollover de 20x (vinte vezes);
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir de forma diferenciada para o rollover.

6.2 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo estipulado em cada promoção (em geral, 7 a 30 dias corridos) serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso ou reclamação. O prazo de validade é sempre informado nos Termos específicos da promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

O 65xcom oferece uma ampla variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas pré-jogo e ao vivo, e esports. Cada categoria possui regras específicas detalhadas nas respectivas seções da plataforma. As disposições a seguir se aplicam de forma geral a todas as modalidades.

7.1 Integridade das Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 65xcom são vinculantes no momento de sua confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta já confirmada, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela plataforma para determinados mercados esportivos (cash out, quando disponível).

7.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou descontinuidade de conexão durante uma sessão de jogo, o 65xcom adotará as medidas necessárias para reconstituir o estado da partida com base nos registros de servidor. Apostas feitas com odds incorretas em razão de erro técnico identificável poderão ser anuladas ou recalculadas, a critério da plataforma.

7.3 Resultados e Auditorias

Os jogos de cassino disponibilizados no 65xcom utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores de software parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). Os resultados dos jogos são determinados de forma justa e imparcial, em conformidade com os padrões internacionais de certificação.

8 Jogo Responsável

O 65xcom adota uma postura ativa em relação ao jogo responsável e está comprometido com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao comportamento compulsivo de apostas. A plataforma disponibiliza gratuitamente as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas por sessão ou por período determinado;
• Alertas de tempo de jogo, com notificações automáticas após períodos prolongados de sessão;
• Pausa temporária de conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente, mediante solicitação ao suporte, com bloqueio irrevogável da conta.

O acesso à plataforma é estritamente vedado a menores de 18 anos. O 65xcom emprega mecanismos de verificação de idade durante o cadastro e poderá solicitar comprovação documental a qualquer momento. A detecção de usuário menor de idade acarretará o encerramento imediato da conta e devolução do saldo real depositado, sem aproveitamento de quaisquer ganhos obtidos.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 65xcom, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das condutas a seguir:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas em qualquer etapa do uso da plataforma;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Exploração de vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Participação em esquemas de conluio, combinação de apostas ou manipulação de resultados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita que utilize a plataforma como meio ou instrumento;
• Transferência, venda ou cessão da conta a terceiros;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições nas quais o uso de tais serviços seja proibido por lei local.

O descumprimento de qualquer das condutas acima será considerado violação grave destes Termos, podendo acarretar a suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 65xcom. O saldo disponível será devolvido ao titular após a conclusão dos procedimentos de verificação cabíveis, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

10.2 Encerramento pelo 65xcom

O 65xcom poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou incompleta;
• Contas duplicadas identificadas pelo sistema antifraude;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

Nos casos de encerramento por violação dos Termos, o 65xcom reserva-se o direito de reter os saldos presentes na conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, podendo cancelar ganhos obtidos de forma fraudulenta.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 65xcom está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento para finalidades não essenciais.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do 65xcom.

12 Limitação de Responsabilidade

O 65xcom não se responsabiliza por perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou por eventos fora do controle razoável da plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de responsabilidade do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda das credenciais;
• Decisões de apostas baseadas em informações de terceiros não afiliados ao 65xcom.

A responsabilidade máxima do 65xcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13 Alterações dos Termos e Condições

O 65xcom reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que a alteração seja exigida de forma imediata por imposição legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor, conforme procedimento descrito na Seção 10.

14 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista aplicável determine foro diverso em benefício do consumidor.